MINHA MARCA ESTÁ SENDO USADA SEM AUTORIZAÇÃO. O que fazer?
ENVIE SUA NOTIFICAÇÃO ONLINE E GARANTA SEUS DIREITOS!
Por que enviar uma Notificação online?
Você deve enviar a notificação afim de fazer a COMPROVAÇÃO LEGAL de que você tomou as medidas cabíveis – Ato jurídico válido com força probatória.
Minha marca foi está sendo usada no mercado sem a minha autorização, o que fazer?
É um documento redigido por um advogado informando que você é o legítimo dono da marca e explicando que está ciente da violação. Comunique que você tem o direito de processá-lo, mas que está disposto a resolver amigavelmente.
Caso a notificação extrajudicial não funcione, você pode ajuizar uma ação judicial. É possível dar entrada na esfera civil, para impedir o uso da marca e solicitar uma indenização. Na esfera penal, você pode solicitar condenação por crime contra marca, crime de de pirataria com pena de multa ou detenção.
A notificação extrajudicial é uma ferramenta que auxilia na realização das obrigações. Em caso de uso indevido de marca, é possível que a pessoa que se sente lesada faça uma advertência, por meio de notificação. Em outras palavras, a notificação mostra a intenção em se resolver uma questão sem que seja necessário acionar a justiça. E, sendo necessário judicializar, fica comprovada a ciência do problema.
Legislação aplicável:
A norma que resguarda marcas no Brasil é a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9279), que define uma marca como um sinal distintivo “visualmente perceptível”. Dessa forma, “comete crime contra registro de marca quem:
I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.” (Art. 189 – LPI)
A pena para quem cometer esse crime, de acordo com o Artigo 189, é de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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